Publicação da dispensa de licitação por parte da Câmara Municipal de Garanhuns

Publicação da dispensa de licitação por parte da Câmara Municipal de

Garanhuns

O Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em sua seção destinada ao
Poder Executivo, na edição de 24 de dezembro de 2013, fl 17, trouxe a
publicação da dispensa de licitação por parte da Câmara Municipal de
Garanhuns, para a contratação do IAUPE - Instituto de Apoio à
Universidade de Pernambuco, que será responsável pela realização do
Concurso Público.

"O Presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns", torna público que
reconhece e ratifica, nos termos do Inc. XIII, Artigo 24 da Lei
8.666/93 e posteriores alterações, bem como do Parecer Jurídico datado
de 17 de dezembro de 2013, emitido pela Assessoria Jurídica desta
casa, incluso nos autos e de todo conteúdo constantes no Processo
Licitatório Nº 014/2013, a Dispensa de Licitação Nº 001/2013, em favor
do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE, CNPJ Nº
03.507.661/0001-04, instituição nacional, sem fins lucrativos,
incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, do ensino ou do
desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, que detenha
inquestionável reputação ético-profissional, para a realização de
concurso público de profissionais, envolvendo planejamento,
organização e execução do certame. AUDÁLIO RAMOS MACHADO FILHO -
Presidente".

Com a publicação, a Câmara Municipal estará fechando o contrato com o
IAUPE nos próximos dias, e a partir daí a instituição planejará o
Concurso Público, ficando responsável também pela organização e
execução. O concurso deve acontecer no início do próximo ano, e o
edital será lançado pela instituição realizadora, para um quadro
aproximado de 30 vagas, em diversos setores da administração
legislativa.

"É um momento importante para o município, e necessário, conforme
sugere o Ministério Público, mas também de compromisso da atual Mesa
Diretora. Estamos
cumprindo tudo dentro dos prazos pré-estabelecidos e contribuindo para
democratização do serviço público. Será o primeiro concurso público
para a Câmara, o que é salutar para garantir o acesso legal ao serviço
público, inclusive formando o quadro próprio do Poder Legislativo,
hoje com apenas quatro servidores efetivos" - Afirma o presidente da
Casa Raimundo de Morais, vereador Audálio Ramos Filho.