Após o Governo Federal anunciar, no fim de janeiro, que vai disponibilizar R$ 8,2 bilhões em recursos para retomar o crescimento de micro e pequenas empresas no Brasil, o pequeno empresário recebeu, ontem, mais uma boa notícia para o setor, desta vez no âmbito regional. Estamos falando do Programa de Modernização Administrativa e Tributária dos Municípios (PMAT) e da união de esforços entre o Sebrae-PE e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para garantir o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Em vigência desde 2006, a Lei Geral das MPEs garante que empresas de pequeno porte recebam tratamento diferenciado do poder público para ter condições adequadas de competir com companhias maiores. Tributação diferenciada, facilidades em licitações e processo simplificado para abertura de empresas são alguns pontos previstos pela legislação. Apesar das vantagens oferecidas, cerca de 30% dos municípios pernambucanos ainda não estão fazendo valer a lei.
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