A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (30).
Entre os crimes
classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio
qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro
ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras
circunstâncias).
Segundo a proposta (PEC
171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode
receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal
seguida de morte.
A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
A proposta foi aprovada no
último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado
Laerte Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado
Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema
socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.
Debate acirrado
O debate em Plenário
promete ser grande, com manifestações marcadas para terça-feira, em
Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da
sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de
Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e
da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef);
Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais; entre outros.
Entretanto, segundo
pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução
da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta
de emenda à Constituição e 6 contra.
( Da Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário